Subemendas ao Projeto de Lei nº 2.354/2026 garantem atendimento prioritário, acolhimento seguro e encaminhamento de vítimas de violência à rede especializada
A deputada distrital Doutora Jane apresentou três subemendas ao Projeto de Lei que institui diretrizes para prevenir situações de vulnerabilidade social extrema e criar núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito Federal.

As propostas apresentadas pela parlamentar incluem medidas específicas para assegurar proteção, segurança e atendimento humanizado às mulheres, especialmente àquelas que são vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual.
Para Doutora Jane, políticas públicas voltadas à população em situação de rua precisam considerar que as mulheres enfrentam riscos e formas de violência diferentes, exigindo estruturas adequadas às suas necessidades.
“Uma mulher em situação de rua está exposta a inúmeros perigos. Quando essa mulher também é vítima de violência, gestante, mãe ou responsável por dependentes, a vulnerabilidade é ainda maior. O acolhimento precisa representar proteção e não mais um ambiente de medo e insegurança”, defendeu a deputada.
Atendimento prioritário às mulheres.

A primeira subemenda apresentada por Doutora Jane estabelece que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham proteção e atendimento prioritário nos serviços oferecidos pelo Distrito Federal.
A medida contempla especialmente vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, além de gestantes, mulheres no período pós-parto, lactantes e aquelas acompanhadas de filhos ou dependentes.
O objetivo é garantir que as necessidades específicas dessas mulheres sejam consideradas desde o primeiro atendimento, promovendo mais equidade no acesso aos serviços públicos.

Encaminhamento imediato à rede de proteção

Outra alteração proposta determina que, ao ser identificada uma situação de violência contra a mulher durante o atendimento, seja realizado o encaminhamento imediato à rede especializada.
Esse encaminhamento não poderá interromper o acolhimento já oferecido à vítima e deverá respeitar sua segurança, seu consentimento e sua proteção integral.
A iniciativa pretende estabelecer um fluxo mínimo de atendimento, evitando que mulheres permaneçam desassistidas ou precisem repetir diversas vezes os relatos de violência sofrida, situação que pode gerar revitimização.
A rede especializada pode envolver serviços de assistência social, saúde, segurança pública, apoio psicológico, orientação jurídica e demais equipamentos de proteção às mulheres.

Espaços exclusivos e acolhimento com os filhos

A terceira subemenda prevê que as unidades de acolhimento ofereçam espaços exclusivos ou alas específicas para mulheres.
Esses ambientes deverão assegurar privacidade, segurança e proteção contra violências físicas, psicológicas e sexuais. A proposta também garante a possibilidade de acolhimento conjunto com filhos e dependentes, sempre que isso representar o interesse e a segurança da mulher.
As unidades deverão oferecer ainda atendimento psicossocial e jurídico especializado, além de protocolos para prevenir, identificar e responder rapidamente a situações de violência.
A atenção será direcionada principalmente às vítimas de violência doméstica, familiar ou sexual, às gestantes, puérperas, lactantes e mulheres responsáveis por filhos ou dependentes.

Acolhimento seguro e humanizado

As subemendas buscam complementar o projeto sem criar uma política paralela, incorporando a perspectiva de gênero às ações destinadas à população em situação de rua.
As propostas estão fundamentadas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Maria da Penha, na Política Nacional para a População em Situação de Rua e em tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
Também seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que determinou a adoção de medidas efetivas para proteger a população em situação de rua, com atenção especial aos grupos mais vulneráveis.
Segundo Doutora Jane, a legislação precisa assegurar que nenhuma mulher deixe de procurar ajuda por medo de sofrer novas violências dentro dos próprios espaços de acolhimento.
“Precisamos de unidades preparadas para acolher, proteger e reconstruir vidas. Criar espaços seguros para as mulheres, garantir que elas permaneçam com seus filhos e assegurar atendimento especializado são medidas fundamentais para romper ciclos de violência e exclusão”, afirmou.
Com as três subemendas, a deputada reforça sua atuação em defesa das mulheres e busca garantir que as políticas públicas de assistência social do Distrito Federal sejam mais seguras, eficientes e sensíveis às diferentes realidades enfrentadas pela população feminina.