Cria o Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Cria o Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre o “Programa Educação com Movimento” na Primeira Infância e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, que visa fomentar economias baseadas no conhecimento, por meio da integração entre pesquisa científica e tecnológica, negócios/empresas e organizações governamentais.
Dispõe sobre a criação do Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal, voltado à prestação de serviços públicos às mulheres em um único endereço.
Destina 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do DF para financiar programas de combate à violência contra a mulher.
Dispõe sobre a instituição de programa de doações de roupas nas administrações regionais para a população carente.
Concede às famílias chefiadas por mulheres prioridade no recebimento do auxílio financeiro previsto na Lei n° 6.938/2021, que instituiu o Programa Cartão Gás.
Determina a divulgação do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher nas salas de cinema do Distrito Federal.
Dispõe sobre a afixação de placa alusiva ao crime de importunação sexual em áreas de circulação de usuários do transporte público.
