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Projetos
de Lei

A deputada distrital Doutora Jane já protocolou inúmeros projetos que buscam proporcionar mais qualidade de vida para a população do Distrito Federal. Cabe ao deputado a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento inicia-se com a formulação de projetos ou proposições.