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AGORA É LEI: Distrito Federal terá Comitê de Proteção à Mulher

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O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quarta-feira (24), a lei que cria o Comitê de Proteção à Mulher no Distrito Federal. A nova lei, aprovada na Câmara Legislativa do DF, tem autoria da deputada Doutora Jane e busca o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.

Com a sanção, o comitê será uma unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenador das ações de implementação e monitoramento dessa política, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da mulher.

“Estou muito feliz com minha primeira lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O Distrito Federal terá agora um comitê de proteção à mulher, um equipamento público que vai assegurar às mulheres orientação e encaminhamentos. O comitê vai articular esse atendimento. Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica não sabem que caminho seguir. A ideia é que tenhamos no comitê o auxílio necessário para que essas mulheres sejam acolhidas e não fiquem sem o apoio dos equipamentos públicos”, afirma a deputada.

A lei determina que:

Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver, no mínimo, 1 comitê de proteção à mulher como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, nominados comissários de proteção à mulher, observada a implantação gradativa prevista no art.

O Comitê de Proteção à Mulher fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher, que deve proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do Comitê de Proteção à Mulher.

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