O governador Ibaneis Rocha sancionou, na última quarta-feira (31), a emenda da deputada Doutora Jane que prevê a destinação de R$ 20 milhões, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para recomposição salarial dos conselheiros tutelares. O recurso foi proposto em emenda ao projeto de lei nº 1108/2024, do Executivo, que trata da LDO para 2025.

Segundo a deputada, o objetivo é corrigir os vencimentos por se tratar de cargo eletivo e remunerado por subsídio (art. 37, Lei 5.294/2012).

Ela lembra que os conselheiros tutelares não foram contemplados com reajuste anunciado para os servidores em 23 de março de 2023. 

“Com a sanção do governador Ibaneis, damos mais um passo para que o reajuste seja uma realidade. Vamos trabalhar para que isso ocorra”, afirma da deputada.

De acordo com a Constituição, a LDO orienta a elaboração do Orçamento do próximo ano e define a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.