De autoria da deputada Doutora Jane, proposta institui que recursos serão utilizados para funcionamento regular das unidades policiais da Polícia Civil

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei que institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública. O PL tem autoria da deputada Doutora Jane (MDB).

Pela proposta, os recursos alocados no âmbito do programa serão utilizados de forma suplementar para garantir o funcionamento regular das unidades policiais da Polícia Civil do Distrito Federal.

A descentralização ocorrerá por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Segundo a parlamentar, a descentralização financeira, em conformidade com a legislação vigente, permite que as unidades policiais tenham maior agilidade e flexibilidade na gestão dos recursos destinados à manutenção de seus serviços. “Ao conceder essa autonomia, a proposta visa eliminar burocracias excessivas e agilizar os processos de aquisição de materiais, contratação de serviços e realização de reparos nas instalações físicas das unidades”, afirma a deputada.