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Lei n° 7.266/2023

Cria o Comitê de Proteção à Mulher, unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, com o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.

PL 596/2023

Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PL 575/2023

Dispõe sobre o “Programa Educação com Movimento” na Primeira Infância e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

PL 436/2023

Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, que visa fomentar economias baseadas no conhecimento, por meio da integração entre pesquisa científica e tecnológica, negócios/empresas e organizações governamentais.

PL 418/2023

Dispõe sobre a criação do Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal, voltado à prestação de serviços públicos às mulheres em um único endereço.

PL 350/2023

Destina 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do DF para financiar programas de combate à violência contra a mulher.

PL 322/2023

Institui o programa Paz nas Escolas no Sistema de Ensino do DF.

PL 304/2023

Dispõe sobre a instituição de programa de doações de roupas nas administrações regionais para a população carente.

PL 142/2023

Concede às famílias chefiadas por mulheres prioridade no recebimento do auxílio financeiro previsto na Lei n° 6.938/2021, que instituiu o Programa Cartão Gás.

PL 141/2023

Determina a divulgação do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher nas salas de cinema do Distrito Federal.